{"id":340,"date":"2024-02-19T16:09:28","date_gmt":"2024-02-19T19:09:28","guid":{"rendered":"https:\/\/enviosrapidos.com.br\/blog\/?p=340"},"modified":"2024-02-19T16:09:30","modified_gmt":"2024-02-19T19:09:30","slug":"novo-limite-de-faturamento-mei","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/enviosrapidos.com.br\/blog\/novo-limite-de-faturamento-mei\/","title":{"rendered":"Novo Limite de Faturamento Para MEI est\u00e1 em Debate no Congresso"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Escrito por <strong>Salom\u00e3o Jos\u00e9 do Nascimento<\/strong><br><br>O Microempreendedor Individual (MEI) representa a forma mais simplificada de empreendedorismo legal no Brasil, seguindo as normas da Receita Federal. Este modelo, contudo, imp\u00f5e limita\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, como a restri\u00e7\u00e3o de possuir apenas um empregado e um teto de faturamento anual. Atualmente, para se manter como MEI, o empreendedor n\u00e3o pode ultrapassar o faturamento de R$ 81 mil por ano. Entretanto, propostas em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional visam elevar esse limite.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Desde 2021, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108\/21 est\u00e1 em discuss\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados, propondo elevar o teto de faturamento para R$ 130 mil. Al\u00e9m disso, o projeto sugere permitir que o MEI contrate at\u00e9 dois funcion\u00e1rios. Paralelamente, o Minist\u00e9rio do Desenvolvimento, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os (MDIC) apresentou uma proposta alternativa, sugerindo um limite de faturamento de R$ 144,9 mil. Ainda assim, at\u00e9 o momento, nenhuma dessas propostas foi aprovada.<br><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img decoding=\"async\" data-src=\"https:\/\/enviosrapidos.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/02\/image-11-1024x683.png\" alt=\"\" class=\"wp-image-342 lazyload\" src=\"data:image\/svg+xml;base64,PHN2ZyB3aWR0aD0iMSIgaGVpZ2h0PSIxIiB4bWxucz0iaHR0cDovL3d3dy53My5vcmcvMjAwMC9zdmciPjwvc3ZnPg==\" style=\"--smush-placeholder-width: 1024px; --smush-placeholder-aspect-ratio: 1024\/683;\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>O Impacto do Excesso de Faturamento para o MEI<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ultrapassar o limite estabelecido para o MEI implica automaticamente na reclassifica\u00e7\u00e3o do empres\u00e1rio para a categoria de microempresa (ME). Portanto, \u00e9 essencial que o empreendedor acompanhe suas movimenta\u00e7\u00f5es financeiras ao longo do ano para evitar essa transi\u00e7\u00e3o involunt\u00e1ria. Caso o limite de faturamento seja excedido, o empres\u00e1rio deve solicitar imediatamente o desenquadramento para evitar penalidades.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Procedimento de Desenquadramento do MEI<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O processo de desenquadramento pode ser efetuado atrav\u00e9s do portal do Simples Nacional da Receita Federal. Ao declarar o faturamento anual (DASN-SIMEI) e constatar o excesso no limite, o sistema calcular\u00e1 os impostos devidos e gerar\u00e1 o Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional (DAS) para o pagamento da multa. A multa varia conforme o montante que excedeu o limite:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Se o excesso for at\u00e9 20% acima do limite, a multa \u00e9 sobre o valor que ultrapassou.<\/li>\n\n\n\n<li>Acima de 20% do limite, a multa incide sobre o total faturado, sendo 4% para com\u00e9rcio, 4,5% para ind\u00fastria e 6% para servi\u00e7os.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A organiza\u00e7\u00e3o e transpar\u00eancia financeira s\u00e3o, portanto, fundamentais para a regularidade do microempreendedor perante a Receita Federal. Independentemente do cen\u00e1rio, o monitoramento constante do faturamento \u00e9 crucial para cumprir as normativas e maximizar os benef\u00edcios da categoria MEI.<br><br>Imagens: Freepik<br>Fonte: BM&amp;C News<\/p>\n\n\n\n<div style=\"height:30px\" aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-spacer\"><\/div>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Saiba mais sobre a Envios R\u00e1pidos | Parceira Oficial da DHL Express, FedEx e UPS no Brasil<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"1024\" src=\"http:\/\/enviosrapidos.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/01\/2-1024x1024.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-266\" srcset=\"https:\/\/enviosrapidos.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/01\/2-1024x1024.jpg 1024w, https:\/\/enviosrapidos.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/01\/2-300x300.jpg 300w, https:\/\/enviosrapidos.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/01\/2-150x150.jpg 150w, https:\/\/enviosrapidos.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/01\/2-768x768.jpg 768w, https:\/\/enviosrapidos.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/01\/2-435x435.jpg 435w, https:\/\/enviosrapidos.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/01\/2-60x60.jpg 60w, https:\/\/enviosrapidos.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/01\/2.jpg 1080w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-justify wp-block-paragraph\">A Envios R\u00e1pidos Log\u00edstica Internacional \u00e9 especialista em envio a\u00e9reo internacional de produtos e mercadorias e uma das maiores empresas do Brasil com mais de 100 mil envios internacionais realizados para os Estados Unidos e Europa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-justify wp-block-paragraph\">Somos parceiros oficiais da DHL Express, FedEx e UPS e oferecemos a voc\u00ea os melhores pre\u00e7os de frete internacional, consultoria completa, solu\u00e7\u00f5es sob medida, an\u00e1lise alfandeg\u00e1ria, acompanhamento de ponta a ponta at\u00e9 a entrega do seu envio ao destinat\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Veja alguns produtos que a Envios R\u00e1pidos pode enviar para voc\u00ea:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u2013 Vestu\u00e1rios e Cal\u00e7ados<br>\u2013 Cosm\u00e9ticos e Equipamentos<br>\u2013 Medicamentos e Manipulados<br>\u2013 Semijoias e Bijuterias<br>\u2013 Alimentos e L\u00edquidos<br>\u2013 Documentos e Passaportes<br>\u2013 Maquin\u00e1rios em geral<\/p>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\">Por que realizar seu envio internacional com a Envios R\u00e1pidos<\/h5>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-justify wp-block-paragraph\">Somos parceiros estrat\u00e9gicos das melhores empresas de log\u00edstica a\u00e9rea do mundo como DHL Express, FedEx e UPS presentes em mais de 190 pa\u00edses oferecendo assim muita seguran\u00e7a e rapidez na entrega dos seus envios internacionais. Iremos realizar seu atendimento por WhatsApp de forma r\u00e1pida e sem burocracia e nossa equipe ir\u00e1 tirar todas as suas d\u00favidas sobre cota\u00e7\u00f5es, como funciona seu envio internacional e muito mais!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-justify wp-block-paragraph\">A&nbsp;<a href=\"http:\/\/www.enviosrapidos.com.br\/\">Envios R\u00e1pidos<\/a>, gra\u00e7as \u00e0 sua parceria com as transportadoras internacionais, oferece a possibilidade de coletar o envio internacional em quase todas as cidades do Brasil, trazendo assim mais comodidade e conforto aos nossos clientes. Com ag\u00eancias em S\u00e3o Paulo, Belo Horizonte, Rio de Janeiro e Goi\u00e2nia, iremos acompanhar o processo do seu envio internacional da coleta \u00e0 entrega, informando todas as etapas e requerimentos para que seu envio chegue ao pa\u00eds de destino o mais r\u00e1pido poss\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-justify wp-block-paragraph\">Com mais de 10 anos de experi\u00eancia e mais de 100.000 envios internacionais realizados, somos especialistas em frete a\u00e9reo internacionais e ajudamos voc\u00ea a exportar seus produtos com toda seguran\u00e7a para qualquer lugar no mundo.<\/p>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\">Vantagens de Enviar pela DHL Express, FedEx e UPS<\/h5>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-justify wp-block-paragraph\"><strong>Top 3 no mundo<\/strong><br>Somos parceiros estrat\u00e9gicos das maiores empresas de log\u00edstica internacional do mundo DHL Express, FedEx e UPS presentes em mais de 190 pa\u00edses. Seguran\u00e7a e rapidez em seus envios internacionais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-justify wp-block-paragraph\"><strong>Exporta\u00e7\u00e3o e Importa\u00e7\u00e3o<\/strong><br>A DHL Express, FedEx e UPS oferecem servi\u00e7os de exporta\u00e7\u00e3o e importa\u00e7\u00e3o de forma simplificada atrav\u00e9s do seu envio Courrier, dando agilidade \u00e0s suas coletas e entregas ao redor do mundo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Servi\u00e7o de coleta<\/strong><br>A DHL Express, FedEx e UPS coletam em seu endere\u00e7o e enviam para mais de 190 pa\u00edses e todo o servi\u00e7o \u00e9 de porta a porta.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-justify wp-block-paragraph\"><strong>Rastreamento 24\/7<\/strong><br>A DHL Express, FedEx e UPS possuem servi\u00e7o de rastreamento completo e com assinatura eletr\u00f4nica do destinat\u00e1rio no momento da entrega. Mais seguran\u00e7a e transpar\u00eancia para voc\u00ea.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-justify wp-block-paragraph\"><strong>Seguro total contra perdas e danos<\/strong><br>A DHL Express, FedEx e UPS oferecem seguro de prote\u00e7\u00e3o de documentos e produtos para que seu envio esteja 100% protegido contra perdas e danos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-justify wp-block-paragraph\"><strong>Nunca foi t\u00e3o f\u00e1cil enviar para outros pa\u00edses! Com a Envios R\u00e1pidos voc\u00ea tem toda ajuda que precisa em seus envios internacionais. Fa\u00e7a sua cota\u00e7\u00e3o online agora clicando neste<\/strong><a href=\"https:\/\/linktr.ee\/enviosrapidosbr\" class=\"ek-link\">&nbsp;LINK<\/a><\/p>\n\n\n\n<div style=\"height:100px\" aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-spacer\"><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Escrito por Salom\u00e3o Jos\u00e9 do Nascimento O Microempreendedor Individual (MEI) representa a forma mais simplificada de empreendedorismo legal no Brasil, seguindo as normas da Receita Federal. 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