Escrito por Salomão José do Nascimento
O Microempreendedor Individual (MEI) representa a forma mais simplificada de empreendedorismo legal no Brasil, seguindo as normas da Receita Federal. Este modelo, contudo, impõe limitações específicas, como a restrição de possuir apenas um empregado e um teto de faturamento anual. Atualmente, para se manter como MEI, o empreendedor não pode ultrapassar o faturamento de R$ 81 mil por ano. Entretanto, propostas em tramitação no Congresso Nacional visam elevar esse limite.
Desde 2021, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 está em discussão na Câmara dos Deputados, propondo elevar o teto de faturamento para R$ 130 mil. Além disso, o projeto sugere permitir que o MEI contrate até dois funcionários. Paralelamente, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) apresentou uma proposta alternativa, sugerindo um limite de faturamento de R$ 144,9 mil. Ainda assim, até o momento, nenhuma dessas propostas foi aprovada.
O Impacto do Excesso de Faturamento para o MEI
Ultrapassar o limite estabelecido para o MEI implica automaticamente na reclassificação do empresário para a categoria de microempresa (ME). Portanto, é essencial que o empreendedor acompanhe suas movimentações financeiras ao longo do ano para evitar essa transição involuntária. Caso o limite de faturamento seja excedido, o empresário deve solicitar imediatamente o desenquadramento para evitar penalidades.
Procedimento de Desenquadramento do MEI
O processo de desenquadramento pode ser efetuado através do portal do Simples Nacional da Receita Federal. Ao declarar o faturamento anual (DASN-SIMEI) e constatar o excesso no limite, o sistema calculará os impostos devidos e gerará o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para o pagamento da multa. A multa varia conforme o montante que excedeu o limite:
- Se o excesso for até 20% acima do limite, a multa é sobre o valor que ultrapassou.
- Acima de 20% do limite, a multa incide sobre o total faturado, sendo 4% para comércio, 4,5% para indústria e 6% para serviços.
A organização e transparência financeira são, portanto, fundamentais para a regularidade do microempreendedor perante a Receita Federal. Independentemente do cenário, o monitoramento constante do faturamento é crucial para cumprir as normativas e maximizar os benefícios da categoria MEI.
Imagens: Freepik
Fonte: BM&C News
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